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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

ENTENDA AS OBRIGAÇÕES DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança. Saiba mais...

CLIENTE QUE TEVE SUA IDENTIDADE CLONADA RECEBERÁ R$ 20 mil DE INDENIZAÇÃO
(04) A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Caçador que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, a uma cliente pela inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores. A autora alega ter sido negativada após compra realizada por terceiro que utilizou seus documentos e assumiu sua identidade. A empresa argumentou que também foi vítima do estelionatário, por isso não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora. A câmara entendeu que a indenização deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela autora, além de alertar a empresa a não repetir esse tipo de conduta. Saiba mais...

TRABALHADOR RECEBERÁ INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PEDIDAS EM AÇÕES DIFERENTES
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão de não configurar coisa julgada material. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
EMPRESAS INDENIZAM TURISTAS FRUSTADOS
 
 
UNIÃO DEVE CUSTEAR TRANSPLANTE E TRATAMENTO NOS EUA DE BEBÊ COM DOENÇA RARA
 
 
REGRA SOBRE CHAMADAS SUCESSIVAS FEITAS DE CELULAR ENTRA EM VIGOR
 
 
METRÔ É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE EM ESTAÇÃO
 
 
CLIENTE SERÁ INDENIZADA EM R$20 MIL POR QUEDA EM SHOPPING CENTER
 
 
MARCO INICIAL PARA CONSIDERAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO É A DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
 
 
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