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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

INSTITUIÇÃO DE ENSINO INDENIZARÁ ALUNA POR PERDA DE BOLSA DE ESTUDOS
Acórdão da 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a uma instituição de ensino que indenize uma aluna em R$ 10 mil, por danos morais, pela suspensão de bolsa integral. A decisão manteve, ainda, condenação da Comarca de Presidente Epitácio para que a entidade restabeleça a concessão do benefício e não cobre valores das mensalidades dos meses já cursados. Saiba mais...

NOVA LEI AMPLIA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES PAULISTAS
Uma nova lei de São Paulo passou a exigir que as empresas identifiquem de forma detalhada nas faturas todos os encargos que poderão ser cobrados dos consumidores. Juros, multa ou taxa sobre valores de bens e serviços devem estar destacados nas contas em papel ou enviadas por meio eletrônico. A determinação está na Lei nº 14.953, publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial do Estado. Saiba mais...

STJ: CONSUMIDOR QUE DESISTE DE PACOTE TURÍSTICO TEM DIREITO A SER RESTITUÍDO EM 80% DO VALOR PAGO
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
PODER PÚBLICO É CONDENADO A INDENIZAR DONO DE CARRO ATINGIDO POR ÁRVORE
 
 
STJ MANTÉM INDENIZAÇÃO A FAVOR DE CONSUMIDORA QUE ENCONTROU RATO MORTO EM PACOTE DE PIPOCA
 
 
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR O "HOME CARE"
 
 
LEI DO ESTADO DE SP PROÍBE COBRANÇA EXTRA POR ENTREGA AGENDADA
 
 
STJ APLICA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PROTEGER DIREITO DE CÔNJUGE
 
 
TRABALHA COM CHEQUES? SAIBA MAIS SOBRE ESTE TÍTULO DE CRÉDITO
 
 
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