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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

DISTRATO: STJ DETERMINA DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR DE IMÓVEL AO COMPRADOR
Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato). Saiba mais...

ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE ADESÃO. É POSSÍVEL?
A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anularam essa cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre uma empreendedora comercial e um comprador. Saiba mais...

TRABALHADOR RECEBERÁ INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PEDIDAS EM AÇÕES DIFERENTES
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão de não configurar coisa julgada material. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
MARCO INICIAL PARA CONSIDERAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO É A DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
 
 
GOOGLE TERÁ DE PAGAR R$ 50 MIL A MULHER QUE TEVE VÍDEO ÍNTIMO DIVULGADO NA INTERNET
 
 
REVISIONAL DO FGTS - RECUPERE O VALOR RETIDO ILEGALMENTE PELA CAIXA
 
 
CONFIRMADO O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES
 
 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NOTIFICA SETE MAIORES BANCOS SOBRE PACOTES DE SERVIÇOS
 
 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR OFERECER CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO
 
 
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