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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

REVISIONAL DO FGTS - RECUPERE O VALOR RETIDO ILEGALMENTE PELA CAIXA
Todos que trabalharam sob o regime da CLT de 1999 até 2013, independentemente do período, se já se encontra aposentado, ou se já sacou eventualmente o saldo, tem direito a buscar as perdas que sofreu com a correção errada atribuída pela CAIXA sobre o saldo do FGTS do período. Há casos que a diferença pode chegar a 88%. Saiba mais...

TRT 15 CONDENA PROPRIETÁRIO DE BOATE A PAGAR R$ 100 MIL A ESPÓLIO DE DANÇARINA
Inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgou improcedentes os pedidos de vínculo de emprego e danos morais, recorreu o espólio da reclamante, uma jovem de 25 anos que trabalhou durante nove meses como dançarina e acompanhante de clientes numa conhecida casa noturna de Piracicaba. O recurso do espólio defendeu a tese de que houve cerceamento de defesa, impossibilitando a comprovação de que a ingestão de bebida alcoólica era "obrigatória" durante o serviço, o que configuraria, segundo o recurso, a culpa da reclamada no acidente. A reclamante morreu de uma queda, ocorrida quando, alcoolizada, tentava entrar em seu quarto escalando a janela do prédio por meio de um quarto contíguo. A queda causou graves ferimentos na jovem, que permaneceu por meses sem movimentos do pescoço para baixo. O espólio afirmou, em seu recurso, que "a inquirição das testemunhas comprovaria que a ausência de consumo de bebidas – que eram pagas pelos clientes e representavam a maior parte dos lucros da reclamada – acarretava o pagamento de multa por parte das trabalhadoras". Segundo afirmou, a "ausência de consumo acarretava o desconto de R$ 50 do valor a ser recebido. Por outro lado, caso a cota de consumo diário fosse atingida, a trabalhadora faria jus a uma gratificação no mesmo valor". O Juízo de primeira instância entendeu que não houve vínculo empregatício porque a atividade desempenhada pela reclamante é a que se conhece "vulgarmente como de meretriz", com exposição do próprio corpo. Nesse sentido, concluiu que "a tarefa exercida é relacionada à sua opção pessoal de vida, não sendo coagida física nem moralmente", e que "não houve intenção de contratação com subordinação jurídica, nem intenção de empregar-se como trabalhador assalariado". Quanto ao pedido de danos morais, igualmente indeferido, a decisão de 1º grau afirmou que a culpa pelo acidente foi inteiramente da trabalhadora, uma vez que "ninguém é obrigado a se embriagar", e que não pode a autora "querer transferir a culpa de seu estado de embriaguez à reclamada". A relatora do acórdão da 4ª Câmara do TRT-15, a juíza convocada Ana Claudia Torres Vianna, entendeu diferente. Saiba mais...

COCA-COLA TERÁ DE INDENIZAR CONSUMIDORA QUE DIZ TER ENCONTRADO LAGARTIXA NA GARRAFA DE REFRIGERANTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), a uma consumidora que diz ter encontrado uma lagartixa dentro da garrafa do refrigerante. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
ASSOCIADO DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO A TRATAMENTO EM CASA (HOME CARE) MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
 
 
DECISÃO STJ: CONSUMIDOR NÃO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS
 
 
MÉDICO QUE AGRIDE PACIENTE É CONDENADO A PAGAR R$ 8 MIL POR DANOS MORAIS
 
 
BANCO FOI CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ENCERRAR CONTA UNILATERALMENTE
 
 
PROCON RESPONDE 10 DÚVIDAS SOBRE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS
 
 
BRASIL TEM O CARTÃO MAIS CARO DO MUNDO
 
 
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