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BANCO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE ADULTERADO
A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais...

METRÔ É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE EM ESTAÇÃO
A Companhia do Metropolitano de São Paulo e uma empresa de seguros terão de indenizar uma usuária de metrô que se acidentou na estação Sé, em junho de 2011, durante um tumulto antes do embarque. As rés pagarão a ela R$ 15 mil, por danos morais, além dos custos com despesas médicas e o ressarcimento pelos dias afastados do trabalho. Saiba mais...

STJ DECIDE SER POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE TRATAMENTO
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
REDE DE SUPERMERCADOS É RESPONSABILIZADA POR ABORDAGEM CONSTRANGEDORA DE SEGURANÇAS
 
 
CLIENTES DE BANCOS PODEM TER NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE "BONS PAGADORES"
 
 
UTILIZA O TRANSPORTE AÉREO? SAIBA SEUS PRINCIPAIS DIREITOS
 
 
ENTES FEDERADOS TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, REAFIRMA STF
 
 
ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE ADESÃO. É POSSÍVEL?
 
 
DIREITOS DO CONSUMIDOR NA ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
 
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