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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO
JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização de R$ 5.625 a um cliente que teve seu veículo roubado no estacionamento no período em que realizava compras. Saiba mais...

STJ DECIDE SER POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE TRATAMENTO
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais...

TRF1 GARANTE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA A ALUNO DE INSTITUIÇÃO FECHADA APÓS CONCLUSÃO DE CURSO
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória) da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que ratificou a liminar que determinou a expedição e registro definitivo do diploma do curso de Administração da impetrante, concluído na Faculdade Resende de Freitas. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
ENTRA EM VIGOR REGRAS ESPECÍFICAS PARA COMPRAS ON-LINE
 
 
CLIENTES DE BANCOS PODEM TER NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE "BONS PAGADORES"
 
 
REGRA SOBRE CHAMADAS SUCESSIVAS FEITAS DE CELULAR ENTRA EM VIGOR
 
 
LEI DO ESTADO DE SP PROÍBE COBRANÇA EXTRA POR ENTREGA AGENDADA
 
 
TJSP CONDENA SUPERMERCADO A INDENIZAR CONSUMIDOR QUE CAIU EM DECORRÊNICA DE PISO MOLHADO
 
 
NOVA LEI GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE SABER QUANTO PAGA DE TRIBUTOS EM SUAS COMPRAS
 
 
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