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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

STJ CONDENA BANCO DO BRASIL A PAGAR R$100 MIL A CONSUMIDOR QUE TEVE INDEVIDAMENTE O NOME INCLUÍDO EM LISTA DE FRAUDADORES
Em decisão monocrática, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia. Saiba mais...

JUSTIÇA PROIBE BANCO DO BRASIL DE COBRAR TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO
O Banco do Brasil (BB) está proibido pela Justiça de cobrar tarifa pela emissão de boletos bancários. A decisão, de segunda instância, é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas vale para todo o país e só pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais...

Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência bancária foi impedido apesar da existência de acesso especial para deficientes físicos. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. Os autos dão conta que a mulher recebeu atendimento externo, praticamente na calçada, porque o funcionário do banco alegou que seu ingresso na agência acarretaria transtornos à rotina do estabelecimento. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
EMPRESAS SÃO RESPONSÁVEIS POR SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS MESMO APÓS O PERÍODO DE GARANTIA. ENTENDA!
 
 
BANCO DO BRASIL PAGARÁ R$130 MIL DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE SEQUESTRO
 
 
SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE DOENÇA É PRE-EXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO PARA SE EXIMIR DE INDENIZAÇÃO
 
 
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO
 
 
PORTADOR DE CÂNCER É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA MESMO NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA DA DOENÇA
 
 
MÉDICO QUE AGRIDE PACIENTE É CONDENADO A PAGAR R$ 8 MIL POR DANOS MORAIS
 
 
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