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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

FABRICANTE É CONDENADO A INDENIZAR EM R$30 MIL CONSUMIDORA POR ACIDENTE COM GARRAFA DE REFRIGERANTE
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa fabricante de refrigerantes pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma consumidora ferida pela explosão de uma garrafa pet. Saiba mais...

BANCO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE ADULTERADO
A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais...

PROCON RESPONDE 10 DÚVIDAS SOBRE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS
A fim de esclarecer as dúvidas mais comuns dos consumidores brasileiros sobre financiamento de veículos, o PROCON disponibilizou 10 perguntas e respostas para facilitar o entendimento. Como o assunto é de grande interesse para os leitores do site, resolvemos disponibilizá-las aqui, confira: Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
VIVO DEVE PAGAR MULTA DIÁRIA DE R$ 10 MIL CASO NÃO TROQUE IPHONES COM DEFEITO
 
 
TRF3 CONSIDERA ILEGÍTIMA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO
 
 
UNIÃO DEVE CUSTEAR TRANSPLANTE E TRATAMENTO NOS EUA DE BEBÊ COM DOENÇA RARA
 
 
ENTRA EM VIGOR REGRAS ESPECÍFICAS PARA COMPRAS ON-LINE
 
 
FABRICANTE É CONDENADO A INDENIZAR EM R$30 MIL CONSUMIDORA POR ACIDENTE COM GARRAFA DE REFRIGERANTE
 
 
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONFIRMA CONDENAÇÃO DOS CORREIOS POR EXTRAVIU DE CORRESPONDÊNCIA
 
 
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