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ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, de acordo com divérsas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Saiba mais...

PROJETO DE LEI CONCEDE APOSENTADORIA DIFERENCIADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar aprovado ontem (17-04-13) pela Câmara dos Deputados que concede aposentadoria diferenciada a pessoas com deficiência. Em tramitação no Congresso desde 2005, a proposta entrou na pauta de votação graças à pressão de cadeirantes, que protestaram inclusive dentro do plenário. O texto, que já havia passado pelo Senado, modifica a idade mínima e o tempo de contribuição para quem apresentar impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Saiba mais...

STJ ADMITE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À PROVA DOCUMENTAL
Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários. A questão foi decidida seguindo o rito dos recursos repetitivos, quando ações com a mesma tese ficam suspensas nas instâncias ordinárias e no próprio STJ até uma decisão definitiva, que guiará as demais. Saiba mais...

EXTRAVIO DE ENCOMENDA PODE GERAR DANO MORAL INDEPENDENTE DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO OU VALOR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o extravio de encomenda pode configurar dano moral independentemente de o remetente ter declarado o conteúdo ou o valor da remessa. A decisão do colegiado ocorreu na última sessão realizada nesta quinta-feira (12/12), em Brasília, durante julgamento de embargos de declaração, ajuizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão da própria TNU. Saiba mais...

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ENTRA EM VIGOR O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A CORREÇÃO DO FGTS
 
 
PROCON-SP LISTA MAIS DE 400 SITES QUE DEVEM SER EVITADOS EM COMPRAS "ON-LINE"
 
 
BANCO FOI CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ENCERRAR CONTA UNILATERALMENTE
 
 
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STJ: Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
 
 
EXTRAVIO DE ENCOMENDA GERA DANO MORAL INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO
 
 
STJ CONDENA BANCO DO BRASIL A PAGAR R$100 MIL A CONSUMIDOR QUE TEVE INDEVIDAMENTE O NOME INCLUÍDO EM LISTA DE FRAUDADORES
 
 
PREFEITURA DE SP É CONDENADA POR QUEDA DE SEMÁFORO EM VEÍCULO
 
 
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